Processo SEI 48500.030135/2025-51 na ANEEL

Pedido de Reconsideração

Pedido de Reconsideração interposto pela SPE Nova Era Catarina Transmissora S.A. contra a Resolução Homologatória nº 3.602/2026, que aprovou o resultado da Revisão Tarifária Periódica de 2026 da Celesc Distribuição S.A. – Celesc-DIS e deu outras providências. Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido de Reconsideração interposto pela SPE Nova Era Catarina Transmissora S.A. (“Nova Era Catarina”) signatária do Contrato de Concessão n.º 12/2024-ANEEL, que visava o estabelecimento do início do recebimento das receitas correspondentes às Demais Instalações de Transmissão – DIT de uso exclusivo da Celesc Distribuição S.A. – Celesc-DIS vinculadas ao Contrato de Concessão nº 12/2024, no ciclo de reajuste anual 2026/2027.

Revisão Tarifária - Concessionárias

Resultado da Revisão Tarifária Periódica da Celesc Distribuição S.A. – Celesc-DIS, após análise das contribuições recebidas na Consulta Pública nº 14/2026.

Revisão Tarifária - Concessionárias

Resultado da Revisão Tarifária Periódica da Celesc Distribuição S.A. – Celesc-DIS, após análise das contribuições recebidas na Consulta Pública nº 14/2026

Revisão Tarifária - Concessionárias | Resolução Homologatória nº 3602

Resultado da Revisão Tarifária Periódica da Celesc Distribuição S.A. – Celesc-DIS, após análise das contribuições recebidas na Consulta Pública nº 14/2026. Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) aprovar o resultado da Revisão Tarifária Periódica de 2026 da Celesc Distribuição S.A. – Celesc-DIS, a vigorar a partir de 22 de agosto de 2026, que conduz ao efeito médio a ser percebido pelos consumidores de 10,82%, sendo de 14,16%, em média, para os consumidores conectados na alta tensão e de 9,26%, em média, para os consumidores conectados na baixa tensão- (ii) fixar as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição – TUSD e as Tarifas de Energia Elétrica – TE aplicáveis aos consumidores e aos usuários da concessionária- (iii) aprovar o valor mensal de recursos da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE a ser repassado pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE à Celesc-DIS, de modo a custear os descontos retirados da estrutura tarifária- (iv) estabelecer o valor da receita anual referente às instalações de transmissão classificadas como Demais Instalações de Transmissão – DIT de uso exclusivo- (v) definir os postos tarifários ponta, intermediário e fora ponta- (vi) fixar o componente T do Fator X em 0,028%- e (vii) fixar o referencial regulatório de perdas de energia para os processos tarifários de 2026 a 2030, conforme tabela abaixo:   2026 2027 2028 2029 2030 Perdas Técnicas sobre Energia Injetada 5,4044% 5,4044% 5,4044% 5,4044% 5,4044% Perdas Não Técnicas sobre Mercado Medido 7,3000% 7,1500% 7,0173% 6,8999% 6,7961% Â

Deliberado

Revisão Tarifária - Concessionárias | Resolução Homologatória nº 3602

Resultado da Revisão Tarifária Periódica da Celesc Distribuição S.A. – Celesc-DIS, após análise das contribuições recebidas na Consulta Pública nº 14/2026. Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) aprovar o resultado da Revisão Tarifária Periódica de 2026 da Celesc Distribuição S.A. – Celesc-DIS, a vigorar a partir de 22 de agosto de 2026, que conduz ao efeito médio a ser percebido pelos consumidores de 10,82%, sendo de 14,16%, em média, para os consumidores conectados na alta tensão e de 9,26%, em média, para os consumidores conectados na baixa tensão- (ii) fixar as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição – TUSD e as Tarifas de Energia Elétrica – TE aplicáveis aos consumidores e aos usuários da concessionária- (iii) aprovar o valor mensal de recursos da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE a ser repassado pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE à Celesc-DIS, de modo a custear os descontos retirados da estrutura tarifária- (iv) estabelecer o valor da receita anual referente às instalações de transmissão classificadas como Demais Instalações de Transmissão – DIT de uso exclusivo- (v) definir os postos tarifários ponta, intermediário e fora ponta- (vi) fixar o componente T do Fator X em 0,028%- e (vii) fixar o referencial regulatório de perdas de energia para os processos tarifários de 2026 a 2030, conforme tabela abaixo:   2026 2027 2028 2029 2030 Perdas Técnicas sobre Energia Injetada 5,4044% 5,4044% 5,4044% 5,4044% 5,4044% Perdas Não Técnicas sobre Mercado Medido 7,3000% 7,1500% 7,0173% 6,8999% 6,7961% Â

Deliberado

Revisão Tarifária - Concessionárias

Proposta de abertura de Consulta Pública com vistas a colher subsídios e informações adicionais para a Revisão Tarifária Periódica da Celesc Distribuição S.A., a vigorar a partir de 22 de agosto de 2026.

Revisão Tarifária - Concessionárias | Aviso de Audiência Pública nº 4

Proposta de abertura de Consulta Pública com vistas a colher subsídios e informações adicionais para a Revisão Tarifária Periódica da Celesc Distribuição S.A., a vigorar a partir de 22 de agosto de 2026. Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu instaurar Consulta Pública, no período de 28 de maio de 2026 a 13 de julho de 2026, com reunião presencial na cidade de Florianópolis, estado de Santa Catarina, em 18 de junho de 2026, com vistas a colher subsídios e informações adicionais para aprimorar a proposta referente à Revisão Tarifária Periódica de 2026 da Celesc Distribuição S.A., a vigorar a partir de 22 de agosto de 2026.

Parcialmente Deliberado

Revisão Tarifária - Concessionárias | Aviso de consulta Pública nº 4

Proposta de abertura de Consulta Pública com vistas a colher subsídios e informações adicionais para a Revisão Tarifária Periódica da Celesc Distribuição S.A., a vigorar a partir de 22 de agosto de 2026. Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu instaurar Consulta Pública, no período de 28 de maio de 2026 a 13 de julho de 2026, com reunião presencial na cidade de Florianópolis, estado de Santa Catarina, em 18 de junho de 2026, com vistas a colher subsídios e informações adicionais para aprimorar a proposta referente à Revisão Tarifária Periódica de 2026 da Celesc Distribuição S.A., a vigorar a partir de 22 de agosto de 2026.

Parcialmente Deliberado

Revisão Tarifária - Concessionárias | Aviso de consulta Pública nº 4

Proposta de abertura de Consulta Pública com vistas a colher subsídios e informações adicionais para a Revisão Tarifária Periódica da Celesc Distribuição S.A., a vigorar a partir de 22 de agosto de 2026. Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu instaurar Consulta Pública, no período de 28 de maio de 2026 a 13 de julho de 2026, com reunião presencial na cidade de Florianópolis, estado de Santa Catarina, em 18 de junho de 2026, com vistas a colher subsídios e informações adicionais para aprimorar a proposta referente à Revisão Tarifária Periódica de 2026 da Celesc Distribuição S.A., a vigorar a partir de 22 de agosto de 2026.

Parcialmente Deliberado

Revisão Tarifária - Concessionárias | Aviso de consulta Pública nº 4

Proposta de abertura de Consulta Pública com vistas a colher subsídios e informações adicionais para a Revisão Tarifária Periódica da Celesc Distribuição S.A., a vigorar a partir de 22 de agosto de 2026. Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu instaurar Consulta Pública, no período de 28 de maio de 2026 a 13 de julho de 2026, com reunião presencial na cidade de Florianópolis, estado de Santa Catarina, em 18 de junho de 2026, com vistas a colher subsídios e informações adicionais para aprimorar a proposta referente à Revisão Tarifária Periódica de 2026 da Celesc Distribuição S.A., a vigorar a partir de 22 de agosto de 2026.

Parcialmente Deliberado