Processo SEI 48500.031200/2026-47 na ANEEL

Medida Cautelar

Pedido de Medida Cautelar protocolado pela JPNR Ceará Negócios Corporativos Ltda. com vistas a determinar que a Enel Distribuição Ceará – Enel CE suspenda a exigibilidade dos montantes a título de Participação Financeira do Consumidor e se abstenha de efetuar quaisquer restrições ou eventuais penalidades que possam obstar o acesso à rede do Complexo Solar de Acopiara/CE e de suas Usinas Fotovoltaicas – UFVs, até a análise de mérito do requerimento referente ao Contrato de Uso do Sistema de Distribuição – CUSD e ao Contrato de Compra de Energia Regulada – CCER do empreendimento