Processo SEI 48500.031214/2026-61 na ANEEL

Medida Cautelar

Pedido de Medida Cautelar protocolado pela Elle Pretto Administração e Participações Comerciais e Imobiliárias Ltda. e pela Hidrelétrica Verde Vale S.A. com vistas a impedir a produção de efeitos definitivos das decisões contidas no Despacho nº 3.842/2026, emitido pela Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica – SCE, até a análise de mérito do Recurso Administrativo referente ao Despacho de Registro de Adequabilidade do Sumário Executivo – DRS da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Abelardo Luz, localizada no município de Chapecó, estado de Santa Catarina.