Processo SEI 48500.031522/2026-96 na ANEEL
Deliberado em 1 reunião da reuniões de diretoria da ANEEL.
21ª Reunião ExtraordináriaItem 39
24/11/2026Medida Cautelar
Pedido de Medida Cautelar protocolado pela Luz Pública de Aparecida SPE Ltda. com vistas a determinar que a Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A. suspenda a cobrança dos valores referentes ao faturamento de energia elétrica do parque de iluminação pública do MunicÃpio de Aparecida de Goiânia-GO e se abstenha de efetuar quaisquer restrições ou penalidades até a análise de mérito do requerimento protocolado pela Requerente. Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer e indeferir o Pedido de Medida Cautelar protocolado pela Luz Pública de Aparecida SPE Ltda. com vistas a determinar que a Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A. suspenda a cobrança dos valores referentes ao faturamento de energia elétrica do parque de iluminação pública do MunicÃpio de Aparecida de Goiânia-GO e se abstenha de efetuar quaisquer restrições ou penalidades até a análise de mérito do requerimento protocolado pela Requerente- e (ii) encaminhar à Superintendência de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo â SMA os documentos juntados a este processo para avaliação do mérito dos pleitos apresentados.Â