Processo SEI 48500.031816/2026-18 na ANEEL

Impugnação CCEE

Pedido de Efeito Suspensivo referente ao Pedido de Impugnação apresentando pela Rio Alto STL XV Geração de Energia SPE Ltda. contra a decisão da Diretoria da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, em sua 37ª reunião de 2026, referente à penalidade por insuficiência de lastro de energia. Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu não conhecer do Pedido de Efeito Suspensivo formulado pela Rio Alto STL XV Geração de Energia SPE Ltda., em razão da ausência de prestação de caução, nos termos do art. 43, inciso II , § 1º, da Resolução Normativa nº 957/2021, e da inexistência de justificativa para sua dispensa.