Processo SEI 48500.032412/2026-41 na ANEEL
Deliberado em 1 reunião da reuniões de diretoria da ANEEL.
21ª Reunião ExtraordináriaItem 10
24/11/2026Outros
Autorização e estabelecimento da parcela de Receita Anual Permitida â RAP, referente a reforços em instalações da Subestação Verona, sob concessão da Empresa de Transmissão do EspÃrito Santo S.A. â Etes, Contrato de Concessão nº 6/2007, em decorrência da 1ª emissão do Plano de Outorgas de Transmissão de Energia Elétrica â POTEE 2026. Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a Empresa de Transmissão do EspÃrito Santo S.A. â ETES, titular do Contrato de Concessão nº 006/2007, a implantar os Reforços de Grande Porte na SE Verona 230/138 kV, conforme disposto na Resolução Autorizativa- (ii) estabelecer a parcela adicional de Receita Anual Permitida â RAP, no montante total de R$ 6.098.627,04 (seis milhões, noventa e oito mil, seiscentos e vinte e sete reais e quatro centavos), com data de referência de 1º de junho de 2026, observados os valores e as vigências definidos na Resolução Autorizativa- e (iii) estabelecer o prazo de até 30 meses, contado da publicação do ato no Diário Oficial da União, para a entrada em operação comercial das instalações.