Ludimila Lima Da Silva

Exibindo 1–50 de 938 processos (mais recentes primeiro).

• 21ª ROD • Item 320/10/2026Relator

  SEI 48500.030951/2025-65

  Reajuste Tarifário - Concessionárias

  Reajuste Tarifário Anual da Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A., a vigorar a partir de 22 de outubro de 2026. Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) homologar o índice de Reajuste Tarifário Anual – RTA das tarifas da Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A., a vigorar a partir de 22 de outubro de 2026, que conduz ao efeito médio a ser percebido pelos consumidores de 7,25%, sendo 7,22% para os consumidores conectados em Alta Tensão – AT e 7,26% para os consumidores conectados em Baixa Tensão – BT- (ii) fixar as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição – TUSD e as Tarifas de Energia Elétrica – TE aplicáveis aos consumidores e usuários da Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A.- (iii) estabelecer os valores da receita anual referente às instalações de transmissão classificadas como Demais Instalações de Transmissão – DIT de uso exclusivo- e (iv) homologar o valor mensal a ser repassado pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE à distribuidora, de modo a custear os subsídios retirados da estrutura tarifária.

• 21ª ROD • Item 1220/10/2026Relator

  SEI 48500.023316/2026-11

  DUP - Desapropriação

  Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da Elektro Redes S.A., das áreas de terra necessárias à implantação de muro de proteção à Torre de Chaves da Linha de Distribuição Ramal Sud Mennucci 01, localizada no município de Sud Mennucci, estado de São Paulo.

• 21ª ROD • Item 1620/10/2026Relator

  SEI 48500.017813/2026-71

  Recurso Administrativo

  Recurso Administrativo interposto pela Voltalia Energia do Brasil Ltda. contra o Despacho nº 1.956/2026, emitido pela Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica – SCE, que indeferiu o pleito de outorga de autorização para as Centrais Geradoras Eólicas – EOLs Potiguar C11 e C12.

• 21ª ROD • Item 1820/10/2026Relator

  SEI 48500.037431/2025-83

  Impugnação CCEE

  Pedido de Impugnação apresentado pela Engie Solar Paracatu IV Geração Centralizada SPE S.A. contra a decisão do Conselho de Administração da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, em sua 1.492ª reunião, referente à penalidade por insuficiência de lastro de energia de reserva.

• 21ª ROD • Item 2320/10/2026Relator

  SEI 48500.005756/2026-88

  Pedido de Reconsideração

  Pedidos de Reconsideração interpostos pela Powertech Engenharia, Serviços e Locações de Geradores de Energia, Máquinas e Equipamentos S.A. e pela Aggreko Energia Locação de Geradores Ltda. contra o Despacho nº 3.543/2026, que aprovou, em caráter excepcional, a antecipação do reembolso dos custos de aquisição de combustível destinados à constituição de estoques estratégicos para enfrentamento da estiagem de 2026, no que se refere ao reconhecimento de custos extraordinários relativos a ações de contingência para atendimento energético durante o período dos efeitos do El Niño no estado do Amazonas, e deu outras providências.

• 21ª ROD • Item 2520/10/2026Relator

  SEI 48500.029590/2026-95

  Medida Cautelar

  Pedido de Medida Cautelar protocolado pela Usina Termelétrica Pampa Sul S.A. com vistas à suspensão dos ônus contratuais e regulatórios decorrentes da impossibilidade de entrega de energia no âmbito dos Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado – CCEARs da Requerente, até a análise de mérito do requerimento referente aos eventos climáticos ocorridos na Linha de Transmissão Guaíba 3 – Candiota 2 em setembro de 2026.

• 21ª ROD • Item 3120/10/2026Relator

  SEI 48500.028957/2026-53

  DUP - Desapropriação

  Alteração, a pedido, da Resolução Autorizativa nº 16.725/2026, que trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A., das áreas de terra necessárias à alteração no traçado para implantação da Subestação Britânia, localizada no município de Britânia, estado de Goiás.

• 18ª RED • Item 1313/10/2026Relator

  SEI 48500.037603/2025-19

  Pedido de Reconsideração | Despacho nº 3977

  Pedido de Reconsideração interposto pela São Francisco Transmissão de Energia S.A. contra o Despacho nº 3.101/2026, que anuiu a transferência de controle societário da Requerente, da Two Square Transmission Participações S.A. para o BTG Pactual Energy Debt FIP, nos termos da Resolução Normativa nº 948/2021, e deu outras providências. Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do pedido de reconsideração interposto pela São Francisco Transmissão de Energia S.A. contra o Despacho nº 3.101/2026 e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para: (i) negar provimento ao pedido de afastamento das penalidades associadas ao Termo de Intimação de Penalidade Editalícia – TIPE nº 34/2023, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica – SFT ou de outros procedimentos relacionados a fatos ocorridos anteriormente à transferência do controle indireto da São Francisco, preservando-se os efeitos do Despacho nº 3.101/2026- (ii) dar provimento ao pedido de reconsideração do item “ii” do Despacho nº 3.101/2026, para fixar em 16 (dezesseis) meses a data-limite para a entrada em operação comercial das instalações remanescentes, contados da assinatura do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, que deverá ocorrer em até 30 (trinta) dias desta decisão- e (iii) alterar o item “iii” do Despacho nº 3.101/2026, para determinar que a São Francisco Transmissão de Energia S.A. encaminhe à ANEEL o novo cronograma de implantação para a entrada em operação comercial das Funções Transmissão remanescentes do Contrato de Concessão nº 18/2018-ANEEL, a ser incorporado ao Anexo I da minuta do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 18/2018-ANEEL.

• 18ª RED • Item 1613/10/2026Relator

  SEI 48500.014971/2025-99

  Impugnação CCEE | Despacho nº 3979

  Pedido de Impugnação apresentado pela Sasazaki Indústria e Comércio Ltda. – em Recuperação Judicial, contra a decisão do Conselho de Administração da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, em sua 1.454ª reunião, referente ao Procedimento de Desligamento por Descumprimento de Obrigação. Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu não conhecer do Pedido de Impugnação apresentado pela Sasazaki Indústria e Comércio Ltda. – Em Recuperação Judicial, contra a decisão do Conselho de Administração da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, em sua 1.454ª Reunião, referente ao Procedimento de Desligamento por Descumprimento de Obrigação.Â

• 18ª RED • Item 1713/10/2026Relator

  SEI 48500.037431/2025-83

  Impugnação CCEE

  Pedido de Impugnação apresentado pela Engie Solar Paracatu IV Geração Centralizada SPE S.A. contra a decisão do Conselho de Administração da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, em sua 1.492ª reunião, referente à penalidade por insuficiência de lastro de energia de reserva. Decisão: O processo foi retirado de pauta.

• 18ª RED • Item 1713/10/2026Relator

  SEI 48500.037431/2025-83

  Impugnação CCEE

  Pedido de Impugnação apresentado pela Engie Solar Paracatu IV Geração Centralizada SPE S.A. contra a decisão do Conselho de Administração da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, em sua 1.492ª reunião, referente à penalidade por insuficiência de lastro de energia de reserva. Decisão: O processo foi retirado de pauta.

• 18ª RED • Item 1813/10/2026Relator

  SEI 48500.014971/2025-99

  Impugnação CCEE

  Pedido de Impugnação apresentado pela Sasazaki Indústria e Comércio Ltda. – em Recuperação Judicial, contra a decisão do Conselho de Administração da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, em sua 1.454ª reunião, referente ao Procedimento de Desligamento por Descumprimento de Obrigação. Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu não conhecer o Pedido de Impugnação apresentado pela Sasazaki Indústria e Comércio Ltda. – Em Recuperação Judicial, contra a decisão do Conselho de Administração da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CAd/CCEE, em sua 1.454ª Reunião, referente ao Procedimento de Desligamento por Descumprimento de Obrigação.Â

• 18ª RED • Item 2013/10/2026Relator

  SEI 48500.037603/2025-19

  Pedido de Reconsideração

  Pedido de Reconsideração interposto pela São Francisco Transmissão de Energia S.A. contra o Despacho nº 3.101/2026, que anuiu a transferência de controle societário da Requerente, da Two Square Transmission Participações S.A. para o BTG Pactual Energy Debt FIP, nos termos da Resolução Normativa nº 948/2021, e deu outras providências. Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer o pedido de reconsideração interposto pela São Francisco Transmissão de Energia S.A. contra o Despacho nº 3.101/2026 e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para: (i) negar provimento ao pedido de afastamento das penalidades associadas ao TIPE nº 0034/2023-SFT e/ou de outros procedimentos relacionados a fatos ocorridos anteriormente à transferência do controle indireto da São Francisco, preservando-se os efeitos do Despacho nº 3.101/2026- (ii) dar provimento ao pedido de reconsideração do item “ii” do Despacho nº 3.101/2026, para fixar em 16 (dezesseis) meses a data-limite para a entrada em operação comercial das instalações remanescentes, contados da assinatura do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, que deverá ocorrer em até 30 (trinta) dias desta decisão- e (iii) alterar o item “iii” do Despacho nº 3.101/2026, para determinar que a São Francisco Transmissão de Energia S.A. encaminhe à ANEEL o novo cronograma de implantação para a entrada em operação comercial das Funções Transmissão remanescentes do Contrato de Concessão nº 18/2018-ANEEL, a ser incorporado ao Anexo I da minuta do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 18/2018-ANEEL.

• 18ª RED • Item 2113/10/2026Relator

  SEI 48500.003598/2024-60

  Prorrogação de Concessão | Despacho nº 3981

  Requerimento Administrativo protocolado pela Apucaraninha S.A. com vistas à prorrogação do prazo da outorga de concessão para exploração da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Apucaraninha, localizada no município de Tamarana, estado do Paraná. Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) encaminhar os autos ao Ministério de Minas e Energia – MME, atestando que a Pequena Central Hidrelétrica – PCH Apucaraninha, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração – CEG PCH.PH.PR.000122-8.01, outorgada à Apucaraninha S.A., cumpre os requisitos previstos no art. 2º da Lei nº 12.783/2013, para eventual prorrogação da concessão por 30 anos- e (ii) informar o valor anual de R$ 560.106,91 (quinhentos e sessenta mil, cento e seis reais e noventa e um centavos), com data-base de agosto de 2026, a título de Uso de Bem Público – UBP aplicável à usina.

• 18ª RED • Item 2313/10/2026Relator

  SEI 48500.026244/2026-55

  DUP - Desapropriação | Resolução Autorizativa nº 16808

  Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação e instituição de servidão administrativa, em favor da Copel Distribuição S.A. – Copel-DIS, das áreas de terra necessárias à implantação da Subestação Laticínios Bela Vista e de sua estrada de acesso, localizadas no município de São Jorge d’Oeste, estado do Paraná. Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da  Copel Distribuição S.A. – Copel-DIS, as áreas de terra que perfazem o total de 1.038,89 m², necessárias à implantação da Subestação 138 kV Laticínios Bela Vista, localizada no município de São Jorge d’Oeste, estado do Paraná, e para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Copel-DIS, a área de terra de aproximadamente 148,95 m², necessária à implantação da estrada de acesso à referida Subestação, com início no portão da Subestação Laticínios Bela Vista e término na Rodovia Guilherme Kantor – PR-281, km 505, localizada no município de São Jorge d’Oeste, estado do Paraná.

• 18ª RED • Item 2613/10/2026Relator

  SEI 48500.017428/2026-24

  DUP - Desapropriação | Resolução Autorizativa nº 16728

  Alteração, a pedido, da Resolução Autorizativa nº 16.728/2026, que trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da Graúna Transmissora de Energia S.A., das áreas de terra necessárias à ampliação da Subestação Araxá 3, localizada no município de Araxá, estado de Minas Gerais. Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu alterar a Resolução Autorizativa nº 16.728/2026, que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Graúna Transmissora de Energia S.A., a área de terra necessária à ampliação da Subestação 345 kV Araxá 3, localizada no município de Araxá, estado de Minas Gerais.

• 18ª RED • Item 2813/10/2026Relator

  SEI 48500.003598/2024-60

  Prorrogação de Concessão

  Requerimento Administrativo protocolado pela Apucaraninha S.A. com vistas à prorrogação do prazo da outorga de concessão para exploração da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Apucaraninha, localizada no município de Tamarana, estado do Paraná.

• 18ª RED • Item 3313/10/2026Relator

  SEI 48500.017428/2026-24

  DUP - Desapropriação

  Alteração, a pedido, da Resolução Autorizativa nº 16.728/2026, que trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da Graúna Transmissora de Energia S.A., das áreas de terra necessárias à ampliação da Subestação Araxá 3, localizada no município de Araxá, estado de Minas Gerais.

• 18ª RED • Item 3413/10/2026Relator

  SEI 48500.026244/2026-55

  DUP - Desapropriação

  Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação e instituição de servidão administrativa, em favor da Copel Distribuição S.A. – Copel-DIS, das áreas de terra necessárias à implantação da Subestação Laticínios Bela Vista e de sua estrada de acesso, localizadas no município de São Jorge d’Oeste, estado do Paraná.

• 20ª ROD • Item 1106/10/2026Relator

  SEI 48500.026815/2025-71

  Pedido de Reconsideração

  Pedidos de Reconsideração interpostos pelo Conselho de Consumidores da Companhia Paulista de Força e Luz Piratininga – Cocen CPFL Piratininga, pelo Conselho de Consumidores da Companhia Paulista de Força e Luz – Cocen CPFL Paulista, pelo Conselho de Consumidores da Enel Distribuição Ceará – Conerge e pelo Conselho de Consumidores da Neoenergia Distribuição Brasília S.A. – NDB contra o Despacho nº 2.945/2026, que afastou, em caráter excepcional e transitório, a vedação prevista no art. 13, § 2º, da Resolução Normativa nº 963, de 2021, exclusivamente para os atuais Presidentes dos Conselhos de Consumidores, permitindo sua recondução por período adicional de até 2 (dois) anos, improrrogáveis, e deu outras providências.

• 20ª ROD • Item 1706/10/2026Relator

  SEI 48500.017813/2026-71

  Recurso Administrativo

  Recurso Administrativo interposto pela Voltalia Energia do Brasil Ltda. contra o Despacho nº 1.956/2026, emitido pela Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica – SCE, que indeferiu o pleito de outorga de autorização para as Centrais Geradoras Eólicas – EOLs Potiguar C11 e C12.

• 20ª ROD • Item 1806/10/2026Relator

  SEI 48500.003610/2018-98

  Pedido de Reconsideração

  Pedido de Reconsideração interposto pela Salgado Geradora de Energia Renovável S.A. contra a Resolução Autorizativa nº 16.738/2026, que decidiu manter o Termo de Intimação nº 16/2025, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica – SFT, de modo a revogar a outorga de autorização da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Salgado, e deu outras providências.

• 20ª ROD • Item 2506/10/2026Relator

  SEI 48500.017813/2026-71

  Recurso Administrativo

  Recurso Administrativo interposto pela Voltalia Energia do Brasil Ltda. contra o Despacho nº 1.956/2026, emitido pela Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica – SCE, que indeferiu o pleito de outorga de autorização para as Centrais Geradoras Eólicas – EOLs Potiguar C11 e C12. Decisão: O processo foi retirado da pauta.

• 20ª ROD • Item 2906/10/2026Relator

  SEI 48500.022106/2026-05

  RAP | Despacho nº 3878

  Pedido de Reconsideração interposto pela ISA Energia Brasil S.A. contra a Resolução Autorizativa nº 16.760/2026, que autorizou a Recorrente a implantar reforços em instalações de transmissão sob sua responsabilidade e estabeleceu os valores das parcelas de Receita Anual Permitida – RAP e o cronograma para a entrada em operação comercial das instalações de transmissão de energia elétrica referentes ao Contrato de Concessão nº 59/2001. Decisão:  A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer o Pedido de Reconsideração interposto pela ISA Energia contra a Resolução Autorizativa nº 16.760/2026 e, no mérito, negar-lhe provimento.

• 20ª ROD • Item 3006/10/2026Relator

  SEI 48500.003610/2018-98

  Pedido de Reconsideração | Despacho nº 3879

  Pedido de Reconsideração interposto pela Salgado Geradora de Energia Renovável S.A. contra a Resolução Autorizativa nº 16.738/2026, que decidiu manter o Termo de Intimação nº 16/2025, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica – SFT, de modo a revogar a outorga de autorização da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Salgado, e deu outras providências. Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, dar parcial provimento ao Pedido de Reconsideração interposto pela Salgado Geradora de Energia Renovável S.A. contra a Resolução Autorizativa nº 16.738/2026, para: (i) autorizar a liberação e devolução da Garantia de Fiel Cumprimento aportada pela Salgado Geradora de Energia Renovável S.A. em atendimento às obrigações decorrentes do Leilão de Energia Nova A-6/2019, encaminhando-se o processo à Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica – SCE para a adoção das providências necessárias- e (ii) indeferir o pedido de reconhecimento expresso de exoneração de qualquer responsabilidade relacionada à outorga da PCH Salgado e às medidas adotadas para sua revogação. Â

• 20ª ROD • Item 3106/10/2026Relator

  SEI 48500.026815/2025-71

  Pedido de Reconsideração | Despacho nº 3882

  Pedidos de Reconsideração interpostos pelo Conselho de Consumidores da Companhia Paulista de Força e Luz Piratininga – Cocen CPFL Piratininga, pelo Conselho de Consumidores da Companhia Paulista de Força e Luz – Cocen CPFL Paulista, pelo Conselho de Consumidores da Enel Distribuição Ceará – Conerge e pelo Conselho de Consumidores da Neoenergia Distribuição Brasília S.A. – NDB contra o Despacho nº 2.945/2026, que afastou, em caráter excepcional e transitório, a vedação prevista no art. 13, § 2º, da Resolução Normativa nº 963, de 2021, exclusivamente para os atuais Presidentes dos Conselhos de Consumidores, permitindo sua recondução por período adicional de até 2 (dois) anos, improrrogáveis, e deu outras providências. Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer dos Pedidos de Reconsideração interpostos pelos Conselhos de Consumidores da CPFL Piratininga – Cocen Piratininga, da Companhia Paulista de Força e Luz – Cocen CPFL Paulista e da Enel Ceará – Coenerge e, no mérito, negar-lhes provimento- (ii) não conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pelo Conselho de Consumidores de Energia Elétrica do Distrito Federal – Neoenergia DF, por intempestividade- e (iii) reformar, de ofício, o item i do Despacho nº 2.945/2026, no sentido de afastar, em caráter excepcional e transitório, a vedação prevista no art. 13, § 2º, da Resolução Normativa nº 963/2021, exclusivamente para os atuais Presidentes dos Conselhos de Consumidores, nos termos recomendados pela área técnica, permitindo sua recondução por período adicional de até 4 (quatro) anos, improrrogáveis, correspondentes ao ciclo completo 2027–2030, ficando os 2 (dois) primeiros anos condicionados ao exercício obrigatório da Presidência do respectivo Conselho.Â

• 20ª ROD • Item 3406/10/2026Relator

  SEI 48500.026829/2026-75

  Medida Cautelar | Despacho nº 3884

  Pedido de Medida Cautelar protocolado pela Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A. com vistas a determinar à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE o repasse imediato à Recorrente dos valores preliminares de recursos de Uso de Bem Público – UBP reconhecidos no Despacho ANEEL nº 3.111/2026. Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu indeferir o Pedido de Medida Cautelar protocolado pela Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A. – Equatorial PI com vistas a determinar à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE o repasse imediato à requerente dos valores preliminares de recursos de Uso de Bem Público – UBP reconhecidos no Despacho ANEEL nº 3.111/2026.

• 20ª ROD • Item 3506/10/2026Relator

  SEI 48500.027843/2026-96

  Medida Cautelar | Despacho nº 3885

  Pedido de Medida Cautelar protocolado pela BBJ Participações Ltda. com vistas à suspensão da exigibilidade da obrigação de renovação das garantias de fiel cumprimento vinculadas às Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Boa Hora 4, Boa Hora 5 e Boa Hora 6, constituídas no âmbito do Leilão nº 6/2021-ANEEL, até a análise de mérito do requerimento. Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) negar o Pedido Cautelar formulado pela BBJ Participações Ltda. com vistas à suspensão da exigibilidade da obrigação de renovação das garantias de fiel cumprimento vinculadas às Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Boa Hora 4, Boa Hora 5 e Boa Hora 6, constituídas no âmbito do Leilão nº 6/2021-ANEEL, até a análise de mérito do requerimento- (ii) autorizar, em caráter excepcional, que a renovação ou reapresentação das garantias de que trata o item i seja realizada até 16 de outubro de 2026, afastando, exclusivamente para o caso concreto, a caracterização de inadimplência em razão do não atendimento do prazo previsto no item 13.6.1 do Edital, sem prejuízo das demais obrigações editalícias e regulatórias aplicáveis- e (iii) encaminhar os autos à Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica – SCE para instrução e análise do mérito do requerimento, inclusive quanto à eventual possibilidade de dispensa ou redução das garantias de fiel cumprimento à luz daquelas constituídas no âmbito da Medida Provisória nº 1.212/2024.

• 20ª ROD • Item 4506/10/2026Relator

  SEI 48500.022106/2026-05

  RAP

  Pedido de Reconsideração interposto pela ISA Energia Brasil S.A. contra a Resolução Autorizativa nº 16.760/2026, que autorizou a Recorrente a implantar reforços em instalações de transmissão sob sua responsabilidade e estabeleceu os valores das parcelas de Receita Anual Permitida – RAP e o cronograma para a entrada em operação comercial das instalações de transmissão de energia elétrica referentes ao Contrato de Concessão nº 59/2001.

• 20ª ROD • Item 4606/10/2026Relator

  SEI 48500.026829/2026-75

  Medida Cautelar

  Pedido de Medida Cautelar protocolado pela Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A. com vistas a determinar à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE o repasse imediato à Recorrente dos valores preliminares de recursos de Uso de Bem Público – UBP reconhecidos no Despacho ANEEL nº 3.111/2026.

• 20ª ROD • Item 4706/10/2026Relator

  SEI 48500.027843/2026-96

  Medida Cautelar

  Pedido de Medida Cautelar protocolado pela BBJ Participações Ltda. com vistas à suspensão da exigibilidade da obrigação de renovação das garantias de fiel cumprimento vinculadas às Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Boa Hora 4, Boa Hora 5 e Boa Hora 6, constituídas no âmbito do Leilão nº 6/2021-ANEEL, até a análise de mérito do requerimento.

• 17ª RED • Item 229/09/2026Relator

  SEI 48500.023844/2026-61

  Regulação | Aviso de consulta Pública nº 35

  Proposta de abertura de Consulta Pública com vistas a colher subsídios e informações adicionais para a definição dos critérios e da metodologia aplicáveis à extensão de prazo prevista no § 7º do art. 26 da Lei nº 9.427/1996, referente à prorrogação por prazo suficiente à amortização dos investimentos de acréscimo de capacidade de geração, objetivando o aproveitamento ótimo do potencial hidráulico. Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu instaurar Consulta Pública, na modalidade intercâmbio documental, pelo prazo de 30 (trinta) dias, no período de 1º a 30 de outubro de 2026, com vistas a colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da proposta de regulamentação dos critérios e da metodologia aplicáveis à extensão de prazo prevista no § 7º do art. 26 da Lei nº 9.427/1996, conforme Nota Técnica Conjunta nº 31/2026-SCE-SGM/ANEEL e minuta de Resolução Normativa anexa ao processo e com o ajuste proposto no voto da Diretora-Relatora.

• 17ª RED • Item 429/09/2026Relator

  SEI 48500.023844/2026-61

  Regulação

  Proposta de abertura de Consulta Pública com vistas a colher subsídios e informações adicionais para a definição dos critérios e da metodologia aplicáveis à extensão de prazo prevista no § 7º do art. 26 da Lei nº 9.427/1996, referente à prorrogação por prazo suficiente à amortização dos investimentos de acréscimo de capacidade de geração, objetivando o aproveitamento ótimo do potencial hidráulico. Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu instaurar Consulta Pública, por intercâmbio documental, pelo prazo de 30 (trinta) dias, de 1º a 30 de outubro de 2026, com vistas a colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da proposta de regulamentação dos critérios e da metodologia aplicáveis à extensão de prazo prevista no § 7º do art. 26 da Lei nº 9.427/1996, conforme Nota Técnica Conjunta nº 31/2026-SCE-SGM/ANEEL e minuta de Resolução Normativa anexa aos autos com o ajuste proposto neste Voto.

• 17ª RED • Item 929/09/2026Relator

  SEI 48500.003010/2023-97

  Recurso Administrativo | Despacho nº 3814

  Recurso Administrativo interposto pela Laticínios Minas Castro Ltda. contra o Despacho nº 1.600/2026, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo – SMA, que indeferiu o pedido de devolução em dobro de valores faturados a maior em unidade consumidora na área de concessão da Cemig Distribuição S.A. – Cemig-D. Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Laticínios Minas Castro Ltda. contra o Despacho nº 1.600/2026, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo – SMA, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo, na íntegra, a decisão exarada.

• 17ª RED • Item 1029/09/2026Relator

  SEI 48500.003010/2023-97

  Recurso Administrativo

  Recurso Administrativo interposto pela Laticínios Minas Castro Ltda. contra o Despacho nº 1.600/2026, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo – SMA, que indeferiu o pedido de devolução em dobro de valores faturados a maior em unidade consumidora na área de concessão da Cemig Distribuição S.A. – Cemig-D. Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer o Recurso Administrativo interposto pela Laticínios Minas Castro Ltda. contra o Despacho nº 1.600/2026, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo, na íntegra, a decisão exarada.

• 17ª RED • Item 2429/09/2026Relator

  SEI 48500.025415/2026-29

  Medida Cautelar | Despacho nº 3815

  Pedido de Medida Cautelar protocolado pela JPNR Negócios Corporativos Ltda. com vistas a que a Enel Distribuição Ceará – Enel CE retome o processo de conexão da Central Geradora Fotovoltaica – UFV Cascavel 2, bem como proceda à emissão do orçamento de conexão e do parecer de acesso em favor da Requerente e preserve o enquadramento pleiteado em GD I, até a análise de mérito do requerimento. Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Pedido de Medida Cautelar protocolado pela JPNR Negócios Corporativos Ltda. e, no mérito, negar-lhe provimento.

• 17ª RED • Item 2529/09/2026Relator

  SEI 48500.025416/2026-73

  Medida Cautelar | Despacho nº 3816

  Pedido de Medida Cautelar protocolado pela JPNR Negócios Corporativos Ltda. com vistas a que a Enel Distribuição Ceará – Enel CE retome o processo de conexão da Central Geradora Fotovoltaica – UFV Cascavel 3, bem como preserve o enquadramento pleiteado em GD I, até a análise de mérito do requerimento. Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Pedido de Medida Cautelar protocolado pela JPNR Negócios Corporativos Ltda. e, no mérito, negar-lhe provimento.

• 17ª RED • Item 2629/09/2026Relator

  SEI 48500.022116/2025-51

  Prorrogação de Concessão

  Requerimento Administrativo protocolado pela Guaricana Geração de Energia S.A. com vistas à prorrogação do prazo da outorga de concessão para exploração da Usina Hidrelétrica – UHE Guaricana, regida pelo Contrato de Concessão nº 1/2020, localizada no município de Guaratuba, estado do Paraná.

• 17ª RED • Item 3229/09/2026Relator

  SEI 48500.009165/2026-80

  Requerimento Administrativo | Despacho nº 3817

  Requerimento Administrativo protocolado pela Transnorte Energia S.A. – TNE com vistas à revisão da Receita Anual Permitida – RAP do Contrato de Concessão nº 3/2012-ANEEL em decorrência da alteração das alíquotas do ICMS nos estados do Amazonas e de Roraima. Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do requerimento administrativo protocolado pela Transnorte Energia S.A. – TNE, com vistas à revisão da Receita Anual Permitida – RAP do Contrato de Concessão nº 3/2012-ANEEL, em decorrência da alteração das alíquotas do ICMS nos estados do Amazonas e de Roraima e, no mérito, negar-lhe provimento.

• 17ª RED • Item 3329/09/2026Relator

  SEI 48500.025415/2026-29

  Medida Cautelar

  Pedido de Medida Cautelar protocolado pela JPNR Negócios Corporativos Ltda. com vistas a que a Enel Distribuição Ceará – Enel CE retome o processo de conexão da Central Geradora Fotovoltaica – UFV Cascavel 2, bem como proceda à emissão do orçamento de conexão e do parecer de acesso em favor da Requerente e preserve o enquadramento pleiteado em GD I, até a análise de mérito do requerimento.

• 17ª RED • Item 3429/09/2026Relator

  SEI 48500.022116/2025-51

  Prorrogação de Concessão | Despacho nº 3818

  Requerimento Administrativo protocolado pela Guaricana Geração de Energia S.A. com vistas à prorrogação do prazo da outorga de concessão para exploração da Usina Hidrelétrica – UHE Guaricana, regida pelo Contrato de Concessão nº 1/2020, localizada no município de Guaratuba, estado do Paraná. Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu atestar que a Usina Hidrelétrica – UHE Guaricana, outorgada à Guaricana Geração de Energia S.A., cumpre os requisitos previstos no art. 2º da Lei nº 12.783/2013, para fins de prorrogação da concessão por 30 anos, cabendo ao Poder Concedente avaliar a conveniência e o interesse público da prorrogação, bem como informar à Usina o valor do Uso do Bem Público – UBP.

• 17ª RED • Item 3429/09/2026Relator

  SEI 48500.025416/2026-73

  Medida Cautelar

  Pedido de Medida Cautelar protocolado pela JPNR Negócios Corporativos Ltda. com vistas a que a Enel Distribuição Ceará – Enel CE retome o processo de conexão da Central Geradora Fotovoltaica – UFV Cascavel 3, bem como preserve o enquadramento pleiteado em GD I, até a análise de mérito do requerimento.

• 17ª RED • Item 3929/09/2026Relator

  SEI 48500.009165/2026-80

  Requerimento Administrativo

  Requerimento Administrativo protocolado pela Transnorte Energia S.A. – TNE com vistas à revisão da Receita Anual Permitida – RAP do Contrato de Concessão nº 3/2012-ANEEL em decorrência da alteração das alíquotas do ICMS nos estados do Amazonas e de Roraima.

• 19ª ROD • Item 422/09/2026Relator

  SEI 48500.003789/2024-21

  Pedido de Reconsideração | Despacho nº 3685

  Pedido de Reconsideração interposto pela Interligação Elétrica Itaúnas S.A. contra o Despacho nº 2.963/2026, que indeferiu o Requerimento Administrativo da Requerente com vistas à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão nº 18/2017-ANEEL. Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela Interligação Elétrica Itaúnas S.A. contra o Despacho nº 2.963/2026 e, no mérito, negar-lhe provimento. O processo acima foi destacado do bloco da pauta em decorrência da admissão de sustentação oral, nos termos do art. 45, § 3º, da Norma de Organização ANEEL nº 1 (Resolução Normativa nº 1.133/2025).  Houve sustentação oral por parte do Sr. Felipe Fernandes de Sousa Reis, representante da Interligação Elétrica Itaúnas S.A.

• 19ª ROD • Item 422/09/2026Relator

  SEI 48500.003789/2024-21

  Pedido de Reconsideração | Despacho nº 3685

  Pedido de Reconsideração interposto pela Interligação Elétrica Itaúnas S.A. contra o Despacho nº 2.963/2026, que indeferiu o Requerimento Administrativo da Requerente com vistas à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão nº 18/2017-ANEEL. Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela Interligação Elétrica Itaúnas S.A. contra o Despacho nº 2.963/2026 e, no mérito, negar-lhe provimento. O processo acima foi destacado do bloco da pauta em decorrência da admissão de sustentação oral, nos termos do art. 45, § 3º, da Norma de Organização ANEEL nº 1 (Resolução Normativa nº 1.133/2025).  Houve sustentação oral por parte do Sr. Felipe Fernandes de Sousa Reis, representante da Interligação Elétrica Itaúnas S.A.

• 19ª ROD • Item 422/09/2026Relator

  SEI 48500.003789/2024-21

  Pedido de Reconsideração | Despacho nº 3685

  Pedido de Reconsideração interposto pela Interligação Elétrica Itaúnas S.A. contra o Despacho nº 2.963/2026, que indeferiu o Requerimento Administrativo da Requerente com vistas à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão nº 18/2017-ANEEL. Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela Interligação Elétrica Itaúnas S.A. contra o Despacho nº 2.963/2026 e, no mérito, negar-lhe provimento. O processo acima foi destacado do bloco da pauta em decorrência da admissão de sustentação oral, nos termos do art. 45, § 3º, da Norma de Organização ANEEL nº 1 (Resolução Normativa nº 1.133/2025).  Houve sustentação oral por parte do Sr. Felipe Fernandes de Sousa Reis, representante da Interligação Elétrica Itaúnas S.A.

• 19ª ROD • Item 422/09/2026Relator

  SEI 48500.003789/2024-21

  Pedido de Reconsideração | Despacho nº 3685

  Pedido de Reconsideração interposto pela Interligação Elétrica Itaúnas S.A. contra o Despacho nº 2.963/2026, que indeferiu o Requerimento Administrativo da Requerente com vistas à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão nº 18/2017-ANEEL. Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela Interligação Elétrica Itaúnas S.A. contra o Despacho nº 2.963/2026 e, no mérito, negar-lhe provimento. O processo acima foi destacado do bloco da pauta em decorrência da admissão de sustentação oral, nos termos do art. 45, § 3º, da Norma de Organização ANEEL nº 1 (Resolução Normativa nº 1.133/2025).  Houve sustentação oral por parte do Sr. Felipe Fernandes de Sousa Reis, representante da Interligação Elétrica Itaúnas S.A.

• 19ª ROD • Item 522/09/2026Relator

  SEI 48500.024454/2026-17

  Medida Cautelar

  Pedido de Medida Cautelar protocolado pela Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A. com vistas a determinar a liberação imediata, pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, do montante referente aos recursos preliminares de repactuação de Uso de Bem Público – UBP, objeto do Despacho nº 1.832/2026, por intermédio da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE. Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar extinto o presente processo, em razão da perda superveniente de objeto, nos termos do art. 69 da Norma de Organização ANEEL nº 1, aprovada pela Resolução Normativa nº 1.133/2025.

• 19ª ROD • Item 1122/09/2026Relator

  SEI 48500.003789/2024-21

  Pedido de Reconsideração

  Pedido de Reconsideração interposto pela Interligação Elétrica Itaúnas S.A. contra o Despacho nº 2.963/2026, que indeferiu o Requerimento Administrativo da Requerente com vistas à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão nº 18/2017-ANEEL. Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer o Pedido de Reconsideração interposto pela Interligação Elétrica Itaúnas S.A. contra o Despacho nº 2.963/2026 e, no mérito, negar-lhe provimento.

• 19ª ROD • Item 1222/09/2026Relator

  SEI 48500.018977/2025-35

  Impugnação CCEE | Despacho nº 3686

  Pedido de Impugnação apresentado pela GELOG – Locações e Transportes Ltda. – GELOG LOC contra a decisão do Conselho de Administração da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, em sua 1.460ª reunião, referente ao Procedimento de Desligamento por Descumprimento de Obrigação. Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu não conhecer do Pedido de Impugnação interposto pela GELOG – Locações e Transportes Ltda. contra a decisão do Conselho de Administração da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, em sua 1.460ª reunião, referente ao Procedimento de Desligamento por Descumprimento de Obrigação, declarando a extinção do processo sem resolução do mérito, ante a perda superveniente de objeto decorrente da suspensão do procedimento de desligamento e da subsequente regularização da situação do agente, fatos que afastaram a utilidade prática de manifestação desta Agência, nos termos dos arts. 51, § 3º, inciso II, e 54 da Resolução Normativa nº 957/2021.