Participação Social da ANM
Agência Nacional de Mineração — 27 processos de participação social.
- Consulta PúblicaCP nº 007/2024Agendada
Consulta Pública nº 07/2024
ANM Recebe Contribuições sobre Nova Resolução aplicada à Desistência Total e Parcial de Requerimentos de Outorga Mineral A Agência Nacional de Mineração (ANM) publicou no Diário Oficial da União de 18/11/2024 o Aviso Nº 31 referente à Consulta Pública ANM Nº 7/2024 de chamamento para Processo de Participação e Controle Social (PPCS) sobre minuta de resolução que estabelece novas regras para desistência de requerimentos de outorga sob diferentes regimes minerais (Autorização, Permissão de Lavra Garimpeira, Licenciamento e Registro de Extração).
18/11/202420 docsFonte oficial - Consulta PúblicaCP nº 005/2024Agendada
Consulta Pública nº 05/2024
A Consulta Pública n° 5/2024 receberá contribuições à proposta normativa de revisão do regime de licenciamento. A minuta objetiva a simplificação, desburocratização e maior segurança jurídica ao regime de licenciamento ao propor as seguintes inovações: • ampliação dos prazos para apresentação de documentos e cumprimento de exigências; • emissão da Declaração de Aptidão para demarcar a conformidade do minerador frente à ANM; • definição de responsabilidades do minerador na gestão e obtenção da licença ambiental;
—20 docsFonte oficial - Consulta PúblicaCP nº 004/2024Agendada
Consulta Pública nº 04/2024
A Consulta Pública nº 4/2024 receberá contribuições à minuta de resolução e à Análise de Impacto Regulatório - AIR sobre a construção de captações e avaliação da capacidade de produção de fontes que explotam águas minerais ou potáveis de mesa. Definições mais claras relacionadas a captações, procedimentos técnicos consolidados conforme literatura técnica e científica, estabelecimento de critérios para a determinação de vazão de referência e regime de operação, realização obrigatória do pré-teste, incorporação de avanços tecnológicos e redução de obrigações de acompanhamento in loco pela ANM em determinadas etapas estão entre as novidades apresentadas pela minuta.
—20 docsFonte oficial - Consulta PúblicaCP nº 003/2024Agendada
Consulta Pública nº 03/2024
A Consulta Pública visa receber contribuições à proposta normativa de revisão e consolidação da Portaria DNPM nº 160/2009. A minuta de resolução dispõe sobre os procedimentos administrativos de apreensão, perdimento e destinação de bens minerais provenientes de lavra ilegal e de equipamentos nela utilizados. Os objetivos específicos desta Consulta Pública são:(a) fomentar ou provocar a efetiva participação das partes interessadas e da sociedade em geral;(b) recolher subsídios para o processo decisório da ANM;(c) oferecer aos agentes econômicos, sociedade e usuários dos serviços regulados pela ANM um ambiente propício ao encaminhamento de seus pleitos e sugestões relacionados à matéria;(d) identificar de forma ampla, todos os aspectos relevantes à matéria; e(e) dar publicidade à ação regulatória da ANM.
—20 docsFonte oficial - Audiência PúblicaAP nº 003/2021Agendada
Audiência Pública Nº 03/2021
O referido tema faz parte do Eixo Temático 4 da Agenda Regulatória ANM 2020/2021 e já foi objeto da Tomada de Subsídios nº 4/2021, da Reunião Participativa nº 1/2021, da Consulta Pública nº 3/2021 e da Audiência Pública nº 1/2021. Os objetivos específicos desta Audiência Pública são: a) dar publicidade às alterações normativas aplicadas ao inciso XII do art. 2º e aos arts. 23, 59, 61 e 72 da minuta de Resolução, realizadas em virtude das contribuições obtidas na Audiência Pública nº 1/2021; b) propiciar aos agentes econômicos e aos demais interessados a possibilidade de encaminhamento de opiniões e sugestões e apontar os possíveis impactos desses artigos nas suas operações; c) identificar, da forma mais ampla possível, todos os aspectos relevantes da matéria; e d) conferir transparência e legitimidade às ações da ANM.
19/11/202120 docsFonte oficial - Audiência PúblicaAP nº 002/2024Agendada
Audiência Pública N.º 02/2024
ALERTA 16/04/2024: Considerando a atual inoperabilidade do sistema Participa para recolher contribuições por escrito, as contribuições por escrito serão recebidas pelo e-mail [email protected] Não será necessário inscrever-se para manifestação oral, bastando logo no início da audiência utilizar a ferramenta 'levantar a mão' na sala virtual. A Audiência Pública nº 2/2024 objetiva a revisão e o aprimoramento da Resolução ANM nº 95/2022 — que dispõe sobre segurança de barragens de mineração. A revisão visa simplificar as regras existentes e tornar o cumprimento das obrigações mais claro e acessível para os diversos agentes do mercado mineral.
16/04/202420 docsFonte oficial - Consulta PúblicaCP nº 002/2024Agendada
Consulta Pública nº 02/2024
Cálculo da distribuição de CFEM para municípios afetados A Consulta Pública visa receber contribuições à proposta normativa de adequação e aperfeiçoamento da forma de apuração do cálculo da CFEM devida aos municípios afetados pela presença de estruturas de mineração, para o ciclo de distribuição relativo aos recolhimentos ocorridos entre maio de 2024 e abril de 2025. Os objetivos específicos desta Consulta Pública são: Os documentos que subsidiam a proposta estão disponíveis em:
—21 docsFonte oficial - Audiência PúblicaAP nº 002/2022Agendada
Audiência Pública N.º 02/2022
Audiência Pública com a finalidade de receber contribuições à minuta de Edital da 7ª Rodada de Disponibilidade de Áreas da ANM, que trata do regramento da Oferta Pública e dos critérios de desempate por Leilão, nos termos dos arts. 1º e 4º da Resolução ANM nº 24, de 3 fevereiro de 2020, para conferir o direito de prioridade ao concorrente de requerer autorização de pesquisa ou concessão de lavra nas áreas a serem apresentadas no Edital, devidamente depuradas. Os objetivos específicos desta Audiência Pública são:
03/11/202220 docsFonte oficial - Audiência PúblicaAP nº 002/2021Agendada
Audiência Pública Nº 02/2021
Este processo de PPCS – Processo de Participação e Controle Social, na modalidade Audiência Pública, tem a finalidade de dialogar acerca das alterações promovidas na minuta de Resolução do projeto de "Garantias para fins de financiamento", constante no Eixo Temático 1 da Agenda Regulatória ANM 2020/2021. Os objetivos específicos desta Audiência Pública são: a) prestar esclarecimentos acerca das limitações jurídicas à ampliação dos direitos minerários passíveis de oneração; b) dar publicidade às alterações realizadas na minuta de Resolução após a Consulta Pública nº 3/2020, em virtude da avaliação jurídica do projeto;
05/11/202120 docsFonte oficial - Consulta PúblicaCP nº 002/2020Agendada
Consulta Pública n.º 02/2020
A AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO – ANM disponibilizou para Consulta Pública a minuta de Edital, para procedimento de DISPONIBILIDADE DE ÁREAS, destinado a conferir direito de requerer, com exclusividade e em prazo determinado, a outorga de autorização de pesquisa sobre as áreas, previsto nos Arts. 45 e 46 do Decreto nº 9.406 de 12 de junho de 2018. Essa Consulta Pública foi realizada por um período de 45 (quarenta e cinco) dias e teve como objetivos: As contribuições relacionadas a esta Consulta Pública foram recebidas até o dia 18/07/2020. Os documentos, assim como a consolidação dos comentários e sugestões recebidos no período de Consulta, estão disponíveis abaixo.
18/07/202022 docsFonte oficial - Audiência PúblicaAP nº 001/2021Agendada
Audiência Pública Nº 01/2021
O Superintendente de Regulação e Governança Regulatória da ANM, no uso de suas atribuições regimentais, comunica a abertura de Processo de Participação e Controle Social - PPCS, na modalidade Audiência Pública, com a finalidade de dialogar acerca das alterações promovidas na minuta de Resolução que consolida as normas regulatórias sobre segurança de barragens de mineração. O referido tema faz parte do Eixo Temático 4 da Agenda Regulatória ANM 2020/2021 e já foi objeto da Tomada de Subsídios nº 4/2021, da Reunião Participativa nº 1/2021 e da Consulta Pública nº 3/2021.
06/10/202120 docsFonte oficial - Audiência PúblicaAP nº 001/2026AgendadaResumo IA
Audiência Pública N.º 01/2026
Consolidação da Regulamentação da Guia de Utilização A Guia de Utilização é um instrumento que pode ser autorizado, em caráter excepcional, para extração mineral, antes da outorga da concessão de lavra, mediante emissão pela ANM, conforme previsto na Consolidação Normativa, aprovada pela Portaria DNPM nº 155/2016. Essa autorização tem como finalidade permitir a extração mineral em situações específicas, como a aferição da viabilidade técnico-econômica, a realização de ensaios industriais e a comercialização de substâncias minerais, quando alinhada às políticas públicas.
13/04/202621 docsFonte oficial - Audiência PúblicaAP nº 001/2024Agendada
Audiência Pública N.º 01/2024
A ANM promove a Audiência Pública nº 1/2024 para receber contribuições à minuta de edital da 8ª Rodada de Disponibilidade de Áreas da ANM no dia 17 de abril de 2024, das 14h30 às 17h. A minuta aborda o regramento da oferta pública e dos critérios de desempate por leilão. A audiência pública será realizada por meio da plataforma Teams com transmissão ao vivo por meio do canal da ANM no YouTube. O acesso aos documentos que embasam a matéria, a realização de inscrição para manifestação oral e o envio de contribuições por escrito estão disponíveis no sistema Participa ANM.
17/04/202421 docsFonte oficial - Consulta PúblicaCP nº 001/2020Agendada
Consulta Pública n.º 01/2020
A AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO – ANM disponibilizou para Consulta Pública a minuta de Resolução Certificação em PAEBM, que trata sobre a Avaliação de Conformidade e Operacionalidade dos Planos de Ações Emergenciais de Barragens de Mineração. Essa Consulta Pública foi realizada por um período de 45 (quarenta e cinco) dias e teve como objetivos: 1.1 Obter subsídios e informações adicionais sobre a minuta da Resolução de Certificação em PAEBM. 1.2 Propiciar aos agentes econômicos e aos demais interessados a possibilidade de encaminhamento de opiniões e sugestões.
02/07/202021 docsFonte oficial - Audiência PúblicaAP nº 001/2023Agendada
Audiência Pública Nº 01/2023
A ANM torna pública a abertura deste Processo de Participação e Controle Social - PPCS para receber contribuições da sociedade, do setor regulado e dos demais órgãos públicos, com a finalidade de dialogar acerca das alterações promovidas na minuta de resolução sobre procedimentos de operacionalização do sistema de telemetria e padronização de aquisição e envio dos dados telemétricos na lavra de água mineral e potável de mesa, após a avaliação das contribuições recebidas na Consulta Pública nº 2/2021, no escopo do projeto denominado “Conformidade em Sistemas de Telemetria para Acompanhar a Lavra da Água Mineral”.
16/02/202320 docsFonte oficial - Audiência PúblicaAP nº 001/2022Agendada
Audiência Pública N.º 01/2022
O Superintendente de Regulação e Governança Regulatória da ANM, no uso de suas atribuições regimentais, comunica a abertura da Audiência Pública nº 1/2022, aprovada na 229ª Reunião Administrativa da Diretoria Colegiada da ANM. A referida Audiência Pública visa receber contribuições à minuta do Edital da 6ª Rodada de Disponibilidade de Áreas da ANM, que trata do regramento da Oferta Pública e dos critérios de desempate por Avaliação Social, nos termos do art. 4º, §2º da Resolução ANM nº 24, de 3 de fevereiro de 2020, para conferir o direito de prioridade ao concorrente de requerer Permissão de Lavra Garimpeira nas áreas a serem apresentadas no Edital, devidamente depuradas.
03/02/202020 docsFonte oficial - Consulta PúblicaCP nº 001/2021Encerrada
Consulta Pública n.º 01/2021
Com o objetivo de obter contribuições da sociedade, do setor regulado e dos demais órgãos públicos acerca da minuta de Resolução que consolida as regras relacionadas ao "Cadastro Nacional do Primeiro Adquirente de Bem Mineral Proveniente do Regime de Permissão de Lavra Garimpeira", a ANM torna pública a abertura da Consulta Pública nº 1/2021 que ficará disponível para participação no período de 07/05/2021 a 20/06/2021. A proposta do Cadastro Nacional do Primeiro Adquirente de Bem Mineral Proveniente do Regime de Permissão de Lavra Garimpeira é inédita no âmbito da ANM e institui, com base no inciso II e §4º do art. 2º-A da Lei nº 13.540, de 18 de dezembro de 2017, a obrigatoriedade de cadastramento dos adquirentes de bem mineral provenientes de áreas autorizadas sob o regime de Permissão de Lavra Garimpeira.
até 20/06/202120 docsFonte oficial - Consulta PúblicaCP nº 002/2021Encerrada
Consulta Pública n.º 02/2021
Atualmente, como requisito à atividade de lavra de água mineral e potável de mesa, os titulares de concessão devem instalar sistema de telemetria para acompanhamento da lavra sob sua operação. Entretanto, foi notada ao longo do tempo a dificuldade de operacionalização desse sistema. No âmbito regional, os aquíferos vêm sendo progressivamente demandados para atender a diversas finalidades e interesses dos setores socioeconômicos, incluindo para o consumo de águas minerais destinadas ao envase, ou como ingrediente para o preparo de bebidas em geral, ou para aproveitamento em estâncias hidrominerais.
até 17/08/202120 docsFonte oficial - Consulta PúblicaCP nº 004/2021Encerrada
Consulta Pública n.º 04/2021
CONSULTA PÚBLICA n.º 04/2021 A presente a proposta normativa visa a criação da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - DIEF/CFEM, baseada nos arts. 13 e 88 do Decreto – Lei n.º 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração), no artigo 75 do Decreto n.º 9.406, de 12 de junho de 2018, e no art. 2º, IV, VIII, XI, XII (a), XXVIII, e no art. 4º da Lei n.º 13.575/2017 (lei de criação da Agência Nacional de Mineração – ANM). A DIEF/CFEM é uma obrigação acessória que foi idealizada com a finalidade de reunir, em um único meio eletrônico, todas as informações econômico-fiscais a serem prestadas pelas pessoas obrigadas a pagar Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais – CFEM, para possibilitar um melhor tratamento dos dados e substituir a Ficha de Registro de Apuração da CFEM que é preenchida de forma manual, e não atende aos padrões tecnológicos atuais.
até 19/09/202120 docsFonte oficial - Consulta PúblicaCP nº 001/2022Encerrada
Consulta Pública n.º 01/2022
O Superintendente de Regulação e Governança Regulatória da ANM, no uso de suas atribuições regimentais, comunica a abertura da Consulta Pública nº 1/2022, aprovada na 200ª Reunião Administrativa da Diretoria Colegiada da ANM. O objetivo da Consulta é receber contribuições à minuta de Resolução do tema "Atualização da Portaria nº 374/2009 e Regulamento Técnico - Água Mineral: rotulagem de água mineral e potável de mesa", constante no Eixo Temático 5 da Agenda Regulatória ANM 2020/2021, cujo projeto encontra-se em curso e será realocado na Agenda Prioritária ANM 2022-2023. A referida proposta normativa visa conferir celeridade aos trâmites de atualização e alteração dos rótulos de água mineral e potável de mesa envasadas, bem como proporcionar flexibilidade à relação de informações obrigatórias que devem constar no rótulo.
até 10/03/202220 docsFonte oficial