Resumo Executivo
Na 1015ª Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada, realizada em 18 de junho de 2020, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) deliberou sobre temas regulatórios e administrativos de relevância para o setor. O principal destaque da sessão regulatória foi a aprovação do encaminhamento para consulta e audiência pública de uma nova proposta de resolução que visa simplificar e conferir maior segurança jurídica às regras de conteúdo local aplicáveis a casos de individualização da produção e anexação de áreas (Item 1). A proposta centraliza-se na possibilidade de os consórcios elegerem a cláusula de conteúdo local de um dos contratos envolvidos para reger a totalidade da área unificada, medida que busca reduzir a complexidade e a instabilidade…
