1135ª Reunião Ordinária a ANP

Sessão Regulatória

Relator: Symone Araújo (Retorno do pedido de vista do Diretor Daniel Vieira)

Critério de realização de recálculos de valores devidos para fins de cumprimento de decisão judicial favorável ao município de Pilar-AL, no âmbito da ação judicial nº 0802790-03.2020.4.05.8000, que determinou o pagamento de royalties retroativos ao período de novembro de 2007 a maio de 2016, em função do seu enquadramento na parcela de instalação de embarque e desembarque (IED). Unidade Autora: Superintendência de Participações Governamentais (SPG)