Processo SEI 48600.201551/2020-16 na ANP
Deliberado em 2 reuniões da reuniões de diretoria da ANP.
1135ª Reunião OrdináriaItem 1
05/04/2024Sessão Regulatória
Critério de realização de recálculos de valores devidos para fins de cumprimento de decisão judicial favorável ao município de Pilar-AL, no âmbito da ação judicial nº 0802790-03.2020.4.05.8000, que determinou o pagamento de royalties retroativos ao período de novembro de 2007 a maio de 2016, em função do seu enquadramento na parcela de instalação de embarque e desembarque (IED). Unidade Autora: Superintendência de Participações Governamentais (SPG)
1134ª Reunião OrdináriaItem 12
28/03/2024Sessão Administrativa
Critério de realização de recálculos de valores devidos para fins de cumprimento de decisão judicial favorável ao município de Pilar-AL, no âmbito da ação judicial nº 0802790-03.2020.4.05.8000, que determinou o pagamento de royalties retroativos ao período de novembro de 2007 a maio de 2016, em função do seu enquadramento na parcela de instalação de embarque e desembarque (IED). Unidade Autora: Superintendência de Participações Governamentais (SPG)