Resumo Executivo
Na 1170ª Reunião Ordinária, a Diretoria Colegiada da ANP deliberou sobre três itens da pauta regulatória. No item 1, foi aprovado por unanimidade o 'Manual para Solicitação de Autorizações de Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono'. O documento, de caráter orientativo e não normativo, visa guiar os agentes da nova indústria de hidrogênio sobre os procedimentos para requerer autorizações junto à Agência, mesmo antes da edição de regulamentação específica, utilizando-se do conceito de regulação experimental. A decisão reforçou que o manual serve como um guia inicial e não estabelece uma lista exaustiva de requisitos.
Em relação ao item 2, a Diretoria decidiu, também por unanimidade, pela perda de eficácia da prorrogação contratual da fase de produção do campo de…