Processo SEI 00610.008868/2019-98 na ANP

Sessão Administrativa

Sucessão de normas no tempo - alteração do art. 2º da Resolução nº 8/2012 pela Resolução ANP nº 64/2014 que modificou a regra para a desconsideração da reincidência, que é relevante para a aplicação das penas de suspensão e de revogação