Reuniões de Diretoria da ANP

Processo SEI 48610.011225/2018-77 na ANP

Deliberado em 1 reunião da reuniões de diretoria da ANP.

  • 1006ª Reunião OrdináriaItem 29

    19/12/2019

    Sessão Administrativa

    Análise do Recurso interposto por REDE FURNAS COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA, em razão da multa aplicada no valor de R$ 5.000,00, (cinco mil reais) por construir ou operar instalações e equipamentos necessários ao exercício das atividades relativas às indústrias do petróleo e dos biocombustíveis e ao abastecimento nacional de combustíveis em desacordo com a legislação aplicável, conforme o art. 3º, IX, da Lei nº 9.847/1999