Processo SEI 48610.011430/2018-32 na ANP

Sessão Regulatória

Minuta de resolução substitutiva da Resolução ANP nº 764, de 20 de dezembro de 2018, que estabelece as especificações dos combustíveis de referência para a homologação de veículos automotores novos em cumprimento às Fases P-8 (veículos pesados), L-7 (veículos leves) do Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores - PROCONVE, M-5 do Programa de controle da poluição do ar por motociclos, ciclomotores e similares- PROMOT) Unidade Autora: Superintendência de Biocombustíveis e de Qualidade de Produtos (SBQ)