Processo SEI 48610.015088/2017-69 na ANP

Sessão Regulatória

Pedido de reconsideração, apresentado pela Petra Energia S.A, contra a determinação de cessão compulsória dos seus contratos, em virtude da não manutenção das condições de habilitação fiscal e trabalhista, exigidas pela cláusula 35.1 do Contrato de Concessão