Processo SEI 48610.202947/2024-87 na ANP

Sessão Regulatória

Enunciado de Súmula sobre a caracterização do perigo direto e iminente para o fim de aplicação do art . 3º, VIII, da Lei nº 9.847/1999 para as revendas de GLP. Edição e revisão de Orientação de Julgamento. Unidade Autora: Diretoria III