Processo SEI 48610.203405/2022-60 na ANP

Sessão Regulatória

Proposta de consolidação da Portaria ANP nº 180, de 5 de junho 2003, e das Resoluções ANP nº 27, de 16 de junho de 2006, nº 670, de 8 de março de 2017, e nº 832, de 26 de outubro de 2020, que estabelecem a periodicidade, a formatação e o conteúdo dos Relatórios de Gastos Trimestrais (RGT) e dos Relatórios de Conteúdo Local (RCL), para o cumprimento da cláusula de Contabilidade e Auditoria e de Conteúdo Local, respectivamente, dos contratos de exploração e produção de petróleo e gás natural, em observância ao disposto no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019 Unidade Autora: Superintendência de Conteúdo Local (SCL)