Reuniões de Diretoria da ANP

Processo SEI 48610.204041/2023-16 na ANP

Deliberado em 1 reunião da reuniões de diretoria da ANP.

  • 1117ª Reunião OrdináriaItem 4

    07/06/2023

    Sessão Regulatória

    Determinação de primeira preferência do proprietário para terminais aquaviários que não enviaram a solicitação no prazo estabelecido no art. 38 da Resolução ANP nº 881/2022 ou solicitaram revogação de autorização para operar como terminal Unidade Autora: Superintendência de Infraestrutura e Movimentação (SIM)