Processo SEI 48610.204677/2020-15 na ANP

Sessão Regulatória

Alteração da Resolução ANP nº 812, de 23 de março de 2020, que define procedimentos a serem adotados pelos agentes regulados pela ANP, enquanto durarem as medidas temporárias de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (Covid-19) estabelecidas pelos Estados e Municípios da Federação Unidade Autora: Superintendência de Biocombustíveis e de Qualidade de Produtos (SBQ)