Processo SEI 48610.204845/2019-39 na ANP

Sessão Regulatória

Análise de Recurso da CATTALINI TERMINAIS MARITIMOS S/A, em razão de aplicação de multa no valor de R$ 30.000,00, por não enviar, na forma e no prazo estabelecidos na legislação aplicável, as informações mensais sobre suas atividades, conforme o art. 3º, XIX, da Lei nº 9.847/1999 Unidade Autora: Superintendência de Infraestrutura e Movimentação (SIM)