Processo SEI 48610.205332/2024-11 na ANP

Sessão Regulatória

Minuta de resolução que altera as Resoluções ANP nº 933, nº 935, nº 936, nº 937, nº 938, nº 945, nº 948, nº 950, nº 955, nº 956, nº 957, nº 958 e nº 959, todas de 5 de outubro de 2023, para fins de correção e uniformização em face do disposto no art. 10 da Lei nº 9.847/1999 . Unidade Autora: Superintendência de Distribuição e Logística (SDL)