Processo SEI 48610.206227/2020-67 na ANP

Sessão Regulatória

Aprovação da minuta de resolução conjunta para a Recriação da Comissão de Conflitos da ANEEL, ANP e ANATEL, de que trata a Resolução Conjunta ANEEL, ANATEL, ANP nº 2, de 27 de março de 2001, que aprova o Regulamento Conjunto de Resolução de Conflitos das Agências Reguladores dos Setores de Energia Elétrica, Telecomunicações e Petróleo