Reuniões de Diretoria da ANP

Processo SEI 48610.207769/2025-61 na ANP

Deliberado em 1 reunião da reuniões de diretoria da ANP.

  • 1165ª Reunião OrdináriaItem 9

    07/08/2025

    Sessão Regulatória

    Recurso administrativo interposto pela Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) contra indeferimento de requerimento de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), relativo ao descumprimento do compromisso contratual d e conteúdo local da fase de exploração do bloco ES - T-495 (Contrato de Concessão nº 48610.005458/2013 -26), nos termos da Resolução ANP nº 848, de 14 de julho de 2021. Unidade Autora: Superintendência de Conteúdo Local (SCL)