Processo SEI 48610.208613/2026-89 na ANP

Sessão Regulatória

Proposta de alteração da Resolução ANP nº 852, de 23 de setembro de 2021, da Resolução ANP nº 935, de 5 de outubro de 2023, da Resolução ANP nº 936, de 5 de outubro de 2023, da Resolução ANP nº 948, de 5 de outubro de 2023, da Resolução ANP nº 950, de 5 de outubro de 2023, e da Resolução ANP nº 987, de agosto de 2025, para fins de adequação aos preceitos da Lei Complementar nº 225, de 8 de janeiro de 2026 (Código de Defesa do Contribuinte), que alterou a Lei nº 9.478/1997 (Lei do Petróleo), incluindo a deliberação sobre a dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) e a abertura de Consulta e Audiência Públicas. Unidade s Autora s: Superintendência de Distribuição e Logística (SDL) e Superintendência de Produção de Combustíveis (SPC)