Processo SEI 48610.208730/2021-38 na ANP

Sessão Regulatória

Proposta de consolidação das Resoluções ANP nº 25, de 07 de junho de 2016, e nº 801, de 18 de setembro de 2019, que estabelecem os requisitos e procedimentos da acreditação de organismos de certificação de conteúdo local de bens e serviços pelo organismo de acreditação da ANP, em observância ao disposto no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019 Unidade Autora: Superintendência de Conteúdo Local (SCL)