Processo SEI 48610.208800/2026-62 na ANP

Sessão Regulatória

Alteração da Resolução ANP nº 910, de 2022, em decorrência da Lei nº 14.993, de 2024 (Lei do Combustível do Futuro), que extinguiu a anuência prévia para os usos voluntários de biodiesel em teores superiores aos do mandato. Unidade Autora: Superintendência de Biocombustíveis e Qualidade de Produtos (SBQ)