Processo SEI 48610.209267/2024-94 na ANP

Sessão Regulatória

Pedido de recurso apresentado pela COOOPERATIVA AGRÍCOLA DE PRODUTORES DE CANA DE CAMPO NOVO DO PARECIS - COPRODIA. em face de decisão de primeira instância que aplicou multa pela falta de comunicação prévia de alteração de rota de produção de biocombustível. Unidade Autora: Superintendência de Tecnologia e Meio Ambiente (STM )