Processo SEI 48610.210010/2025-66 na ANP

Sessão Regulatória

Consulta e Audiência Públicas sobre revisão da Resolução ANP nº 903, de 2022, que dispõe sobre as especificações dos combustíveis de uso aquaviário, ação 4.2 da agenda regulatória 2025 -2026 da ANP . Unidade Autora: Superintendência de Biocombustíveis e Qualidade de Produtos (SBQ)