Processo SEI 48610.210024/2025-80 na ANP

Sessão Regulatória

Ação nº 1.3 da Agenda Regulatória ANP 2025 -2026 - Realização de consulta prévia sobre o Relatório de Análise de Impacto Regulatório que visa regulamentar as disposições contratuais que estabelecem a igualdade de oportunidade e o direito de preferência a fornecedores brasileiros na aquisição de bens e serviços nos contratos de exploração e produção de petróleo e gás natural, em observância ao disposto na Resolução CNPE nº 11/2023. Unidade Autora: Superintendência de Conteúdo Local (SCL).