Processo SEI 48610.210050/2025-16 na ANP

Sessão Regulatória

Subm issão à Consulta e Audiência Públicas minuta de Resolução que altera as Resoluções ANP nº 857, de 2021, e nº 729, de 2018, para fins de implementação do art. 68-G da Lei nº 9.478, de 1997. Unidade Autora: Superintendência de Distribuição e Logística (SDL)