Processo SEI 48610.212608/2019-41 na ANP

Sessão Regulatória

Aprovação do Termo de Resilição Consensual dos Contratos de Concessão dos Blocos SF-T-120 e SF- T-127,com exoneração das obrigações relativas ao cumprimento do Programa Exploratório Mínimo remanescente, PAUTA 1029/2020 Página 1 de 2 sem qualquer restituição da parte da ANP ou da União a respeito dos custos despendidos na execução de atividades relativas ao Programa Exploratório Mínimo, valores pagos a título de bônus de assinatura ou retenção de área, ou qualquer outro custo incorrido ao longo da vigência dos Contratos, com exceção das obrigações de conteúdo local, as quais são passíveis de fiscalização e cobrança por parte da ANP mesmo após a celebração do presente Termo de Resilição