Processo SEI 48610.214137/2025-54 na ANP

Sessão Regulatória

Aprovação do Relatório de Análise de Impacto Regulatório (AIR) e realização de Consulta e Audiência Públicas relativas à minuta de resolução que altera as periodicidades de apresentação de garantias financeiras e termo que assegurem os recursos financeiros para o descomissionamento de instalações de produção em campos de petróleo e gás natural, estabelecidas na Resolução ANP nº 854, de 27 de setembro de 2021 (Ação Regulatória nº 1.18 da Agenda Regulatória da ANP do Biênio 2025 -2026). Unidade Autora: Superintendência de Desenvolvimento e Produção (SDP)