Processo SEI 48610.214711/2022-21 na ANP

Sessão Regulatória

Atestado de cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 214711, celebrado entre a ANP e a empresa Eneva S.A., relativo ao descumprimento da cláusula de conteúdo local de contratos de exploração e produção de petróleo extintos ou com fases encerradas, conforme o disposto no art. 38 da Resolução ANP nº 848/2021. Unidade Autora: Superintendência de Conteúdo Local (SCL)