Processo SEI 48610.215100/2025-43 na ANP

Sessão Regulatória

Validação da projeção do fluxo dos recebíveis de compensação financeira a título de participações governamentais do Estado de Goiás (GO), para fins de amortização de dívida no âmbito do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), em observância à Lei Complementar nº 212/2025 ao art. 24 do Decreto nº 12.433/2025. Unidade Autora: Superintendência de Participações Governamentais (SPG)