Reuniões de Diretoria da ANP

Processo SEI 48610.215170/2020-97 na ANP

Deliberado em 1 reunião da reuniões de diretoria da ANP.

  • 1101ª Reunião OrdináriaItem 9

    15/09/2022

    Sessão Regulatória

    Autorização para que o órgão da Procuradoria Federal junto à ANP encaminhe, para análise do Senhor Procurador -Geral Federal proposta de ajuizamento de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) em matéria de distribuição de royalties perante o Supremo Tribunal Federal Unidade Autora: Superintendência de Participações Governamentais ( SPG)