Reuniões de Diretoria da ANP

Processo SEI 48610.215424/2021-58 na ANP

Deliberado em 1 reunião da reuniões de diretoria da ANP.

  • Sessão Regulatória

    Recurso administrativo interposto pela BRASKEM S.A. contra decisão da SBQ proferida no OFÍCIO Nº 123/2021/SBQ-CGR/SBQ/ANP-RJ (Documento SEI nº 1607504) de não considerar a comercialização de etanol para consumidores industriais como operação geradora de lastro para emissão de CBIOs (Processo 48610.215424/2021-58) Unidade Autora: Superintendência de Biocombustíveis e de Qualidade de Produtos (SBQ)