Processo SEI 48610.218153/2025-16 na ANP

Sessão Regulatória

Ateste da razoabilidade das diferenças de custos de nova Unidade Estacionária de Produção denominada P -88, sem e com conteúdo local, conforme previsto no § 2º do art. 5º do Decreto nº 12.362/2025, relativo a termo de adesão apresentado pela Petróleo Brasil eiro S.A. ao Ministério de Minas e Energia para o benefício de redução de royalties na individualização da produção entre os Campos de Albacora e Manjuba, que não possuem a exigência para cumprimento de percentuais mínimos de conteúdo local. Unidade Autora: Superintendência de Conteúdo Local (SCL)