Processo SEI 48610.219416/2026-95 na ANP

Sessão Regulatória

Manifestação técnica da ANP sobre a adequação da documentação apresentada pela Nova Transportadora do Sudeste S.A. (NTS) referente ao projeto "Ponto de Recebimento - PR Macaé", para enquadramento como prioritário na área de infraestrutura, nos termos do art. 2º da Lei nº 12.431/2011 e da Lei nº 14.801/2024, em resposta ao Ofício nº 299/2026/SNPGB -MME. Unidade Autora: Superintendência de Infraestrutura e Movimentação (SIM)