Reuniões de Diretoria da ANP

Processo SEI 48610.222384/2022-81 na ANP

Deliberado em 1 reunião da reuniões de diretoria da ANP.

  • 1122ª Reunião OrdináriaItem 2

    31/08/2023

    Sessão Regulatória

    Recurso interposto pela Petróleo Brasileiro S.A. em face da Decisão da SIM que negou autorização para construção de intervenções no Terminal Aquaviário de Santos (ALEMOA) - área STS- 08A, do Complexo Portuário de Santos, com base no art. 65 da Lei nº 9.478/1997. Unidade Autora: Superintendência de Infraestrutura e Movimentação (SIM)