Processo SEI 48610.223249/2019-58 na ANP

Sessão Regulatória

Declaração de Utilidade Pública para fins de instituição de servidão administrativa para as faixas de terras de propriedade privada, em favor da GOLAR POWER LATAM PARTICIPAÇÕES E COMÉRCIO LTDA, ou de sociedade por ela controlada que vier a ser encarregada da construção e das instalações de movimentação e transporte de gás natural (Gasoduto -Itapoá-Garuva) Unidade Autora: Superintendência de Infraestrutura e Movimentação (SIM)