Processo SEI 48610.233020/2025-70 na ANP

Sessão Regulatória

Projeção do fluxo dos recebíveis de compensação financeira a título de participações governamentais do Estado de São Paulo (SP), para fins de amortização de dívida no âmbito do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), em observância à L ei Complementar nº 212/2025 e ao art. 25 do Decreto nº 12.433/2025. Unidade Autora: Superintendência de Participações Governamentais (SPG)