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Tomada de SubsídiosTS nº 003/2026Em andamento
Tomada de Subsídios sobre sobre o Marco Civil da Internet
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Resumo
Tomada de Subsídios sobre sobre o Marco Civil da Internet. As contribuições poderão ser encaminhadas exclusivamente por meio da Plataforma Brasil Participativo , entre os dias 30 de junho de 2026 a 17 de agosto de 2026.