Processo SEI 50300.009811/2026-15 na ANTAQ

Interessado: R ocha T erminais P ortuários e Logís tica S.A. Contextualiz ação: Embar gos de declar ação em face dos Acórdãos nº 139 e 140-2026- ANTAQ.
Deliberado em 1 reunião da reuniões de diretoria da ANTAQ.