Processo SEI 50300.013891/2026-03 na ANTAQ

Interessado: Associaç ão Br asileir a de T erminais de Líquidos (AB TL) Contextualiz ação: Pedido de medida cautelar visando à suspensão da cobrança do adicional tarifário de 35% inciden te sobr e a movimen tação de granéis líquidos classific ados como "agentes nociv os" no P orto de Ar atu/B A.
Deliberado em 1 reunião da reuniões de diretoria da ANTAQ.