Processo SEI 50300.015735/2022-45 na ANTAQ

Contrato de Transição de Áreas Portuárias.

Apuração dos desdobramentos da determinação conda no art. 4º da Deliberação-DG nº 164/2022, em que foi demandado da Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais (SFC) da Antaq a verificação quanto à existência de irregularidade no procedimento de celebração de contrato de transição entre a Superintendência do Porto de Itajaí (SPI) e a empresa APM Terminals Itajaí S.A. (APMT) sem a anuência prévia da Antaq, conforme preconiza o art. 46 da Resolução Normava Antaq nº 07/2016.

Finalísco - Contrato de Transição de Áreas Portuárias

Deliberação DG nº 164/2022 - Solicitação da Superintendência do Porto de Itajaí (SPI) para a celebração de contrato de transição com a empresa APM Terminals Itajaí S.A. (APMT), visando à regularização da exploração da área "A" do Porto Organizado de Itajaí, após o fim da vigência do Contrato de Arrendamento nº 030/2001, em 31 de dezembro de 2022.

Contrato de Transição de Áreas Portuárias

Processo Selevo Simplificado para Contrato de Arrendamento Transitório no Porto de Itajaí – Área A. Republicada em 27/09/2022 às 15h40, em virtude da inclusão do item 36 extrapauta. Republicada em 28/09/2022 às 10h55, em virtude da rerada de pauta do item 19. Republicada em 28/09/2022 às 16h25, em virtude da rerada de pauta dos itens 1,2 e 3. Republicada em 28/09/2022 às 21h55, em virtude de sustentação oral para os itens 26 e 30. Republicada em 29/09/2022 às 10h50, em virtude da rerada de pauta do item 22. Republicada em 29/09/2022 às 11h42, em virtude da alteração do interessado na sustentação oral do item 30. Republicada em 29/09/2022 às 13h15, em virtude da rerada de pauta do item 23.