Processo SEI 50300.016314/2026-65 na ANTAQ

Interessado: Empr esa Mar anhense de Adminis tração P ortuária (EMAP) Contextualiz ação: Pedido de medida cautelar com vistas a estabelecer , em caráter provisório , a aplic ação de v alor c ontratual de r eferência em c ontrato de uso públic o continuado.
Deliberado em 1 reunião da reuniões de diretoria da ANTAQ.