Processo SEI 50300.016700/2026-57 na ANTAQ

Finalís tico: Denuncias e r epresen tações em P ortos Públic os interessados: Centro Nacional de Navegação Transa tlântica – CNNT (Cen tronave) e Associaç ão Br asileir a dos Armador es de Cabot agem - AB AC Contextualiz ação: Homolog ação da Deliber ação-DG nº 51/2026 - Denúncia com pedido de concessão de medida cautelar, acer ca da Norma NO.S8.14. GMAS T.01, que trata da obrig ação de apresen tação do R elatório de Ges tão Ambien tal Portuária da Água de Las tro – R GA-BWM.