Processo SEI 50300.017601/2026-92 na ANTAQ

Interessado: Centro Nacional de Navegação Transa tlântica - CNNT (Cen tronave), Associaç ão Brasileir a dos Armador es de Cabot agem - ABAC e Companhia das Docas do Estado da Bahia - Codeba. Contextualiz ação: Descumprimen to da Deliber ação-DG nº 51/2026, de 28 de julho de 2026, que trata de denúncia com pedido de concessão de medida cautelar, acer ca da Norma NO.S8.14. GMAS T.01, public ada pela Companhia das Doc as do Es tado da Bahia - Codeba.
Deliberado em 1 reunião da reuniões de diretoria da ANTAQ.