Processo SEI 50300.018827/2025-20 na ANTAQ

Interessado: Porto Guar á Infraestrutur a SPE S. A. Contextualiz ação: Recur so de Reconside ração interpos to em face do Acórdão nº 302-2025- ANTAQ.
Deliberado em 1 reunião da reuniões de diretoria da ANTAQ.